Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo


Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (COMDISAM)

  • Quem Somos?
  • O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDISAM, criado pela Lei Municipal nº 139, de 13 de dezembro de 1990, sendo alterado pela Lei nº 1.424, de 19 de dezembro de 2014. É um espaço de participação social, que envolve representantes da sociedade civil Mateense (entidades de atendimento a crianças e adolescentes) e das Secretarias Municipais (representantes do governo). Sendo 32 (trinta e dois) conselheiros, titulares e suplentes, compostos paritariamente (metade governo e metade sociedade civil).

  • O Conselho é um espaço deliberativo (tomar decisões), que exerce o controle social sobre a implantação e implementação da política de atendimento a crianças e adolescentes em São Mateus-ES. Os conselheiros têm como atribuições: fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços de atendimento a crianças e adolescentes, propor políticas públicas para atendimento, defesa e garantia de direitos, fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos financeiros, propor estudos e pesquisas, realizar a inscrição de entidades de atendimento a crianças e adolescentes, convocarem conferências, bem como provocar espaços de discussão (audiências, fóruns, seminários entre outros) com a população sobre temas importantes referentes à política de atendimento a crianças e adolescentes, acompanhar o Conselho Tutelar, dentre outras atribuições contidas na Lei nº 1.424/2014.

  • Localização / Informações:
  • Rua Dr. Ademar de Oliveira Neves
  • Bairro Boa Vista - São Mateus - ES
  • (Antigo Corpo de Bombeiros)


  • Atendimento:
  • Horário: 8h às 17h
  • E-mail: comdisam@saomateus.es.gov.br
  • Telefone: (27) 3763-1565




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