Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo


MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS EXPEDE RECOMENDAÇÃO SOBRE CONTRATAÇÕES POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

  • O Ministério Público de Contas Estado do Espírito Santo expediu a Recomendação 002/2020, direcionada ao governador, prefeitos e órgãos de Controle Interno Estadual e Municipal, que trata da adoção de “medidas para garantir nas contratações por dispensa de licitação efetuadas com fundamento da Lei n.13.979/20 a realização de pesquisa de preço que priorize a qualidade e a diversidade das fontes que sejam capazes de representar o mercado”.

  • Recomenda ainda adoção de medidas “de fiscalização e controle para assegurar a observância desta recomendação pelos órgãos responsáveis pelas contratações no âmbito das respectivas atuações”.

  • LEIA A RECOMENDAÇÃO 002/2020 NA ÍNTEGRA




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