"Preliminarmente, por conta desta situação, o prefeito avalia que São Mateus deixou de receber e realizar obras de engenharia orçadas entre R$ 70 e 80 milhões até agora."

O castigo imposto à população do Município desde 2015, com a supressão dos repasses voluntários, está contornado, ainda que por liminar. Em São Mateus, os serviços públicos estão severamente prejudicados por conta disso. O governo municipal anterior extrapolou nas contratações de pessoal e onerou a folha de pagamentos, ferindo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta atitude foi determinante para o sofrimento que todos passaram até agora. Por outro lado, a Câmara administra os recursos disponíveis no orçamento reduzindo o percentual para remanejamento.

Esta situação de penúria ocorre desde que Daniel assumiu, em janeiro de 2017. A expectativa do prefeito é que, a partir de agora, com a liminar, esta situação mude, favorecendo o Município já a partir de 2019, quando o Estado passa a ter novo governador eleito neste ano. Daniel lembra a angústia sofrida por todos, por conta desta situação, que considera um castigo contra a população de São Mateus – um dos mais importantes municípios do Espírito Santo.

Esforços

Em seguida, discorrendo sobre as dificuldades sofridas pelos mateenses, Daniel explicou que “mesmo com o reconhecimento pelo Tribunal de Contas, de que desde o ano de 2017 o Município tem tomado as medidas necessárias para redução do índice de pessoal, administrativamente não foi possível a emissão da certidão, o que até então inviabilizou repasses de recursos do governo do Estado ao município de São Mateus”.

Assim, continuou: “após esgotadas todas as formas possíveis para conseguir a certidão, o Município protocolou na 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória o Mandado de Segurança em desfavor do Tribunal de Contas, requerendo liminarmente a Certidão de Regularidade para Transferências Voluntárias, ate? que as contas municipais sejam analisadas pelo colegiado do TCE/ES, sendo deferida a liminar no dia 12/12. Agora, com as contas em dia, o Município encontra-se finalmente regular para poder receber transferências governamentais”.