Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo


SÃO MATEUS SOLICITA RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

  • Na semana passada (dia 31/03) o Prefeito de São Mateus, encaminhou para a Assembleia Legislativa a mensagem número 001/2020, solicitando o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública no Município decorrente da pandemia por Coronavírus (Covid-19), conforme exigência do artigo 65 da Lei 101/2000. Segundo informações do Legislativo Estadual, a solicitação será apreciada nesta quarta-feira (08/04). 

  • A medida excepcional precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo estadual e desobriga o gestor público de cumprir uma série de restrições e prazos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • A solicitação foi feita à Assembleia Legislativa com o comprovante de publicação no Diário Oficial do Estado, do Decreto Municipal 11.367/2020, que declarou Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de São Mateus. Encaminhar o decreto para reconhecimento dos parlamentares estaduais é exigência constante na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

  • São Mateus segue cumprindo as orientações do Governo do Estado quanto às medidas a serem adotadas no enfrentamento da pandemia.