FINANÇAS

Quem Somos:
A Secretaria Municipal de Finanças tem como objetivo prover e gerir os recursos financeiros do Município com transparência, formulando e implementando políticas que garantam a justiça fiscal, o incremento da receita, o equilíbrio das contas públicas, visando o desenvolvimento das ações de governo em benefício da sociedade.

Secretária: Fernanda Cunha Nico
Sobre: Uma profissional de destaque no setor contábil e financeiro, com uma formação em Ciências Contábeis e uma carreira sólida que abrange diversas áreas, como administração, finanças, fiscal e contabilidade. Sua experiência a tornou reconhecida por suas habilidades em liderança e gestão de pessoas, fundamentais para a eficiência operacional e o alinhamento estratégico das organizações em que atua. Fernanda também se destaca na gestão financeira e planejamento orçamentário, competências essenciais em um mercado competitivo.Com uma trajetória marcada pela dedicação e excelência, Fernanda continua a influenciar positivamente o setor, oferecendo insights valiosos e estratégias que fomentam o crescimento e a eficiência das empresas. Sua contribuição serve como fonte de inspiração para colegas e futuros profissionais, destacando a importância do profissionalismo e da inovação na área das Ciências Contábeis. Para mais informações sobre suas iniciativas, é possível entrar em contato pelos canais disponibilizados.

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Conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e atendendo a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, comunicamos que o Portal para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Padrão Nacional já está disponível para que o Microempreendedor Individual emita a sua NFSe.
O contribuinte MEI poderá emitir a Nota Fiscal de Serviço, facultativamente, no município de São Mateus utilizando o sistema eletrônico desta prefeitura, somente até o dia 02/04/2023.
A partir do dia 03/04/2023, o Microempreendedor Individual (MEI) deverá emitir a Nota Fiscal de Serviço somente através do Emissor WEB, disponível através do link www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou do APP.
Portanto, informamos que é necessário que o MEI efetue o seu cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuinte para continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviço a partir do dia 03/04/2023.
IMPORTANTE! A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica através do Portal de Gestão NFS-e (Emissor Nacional) não dispensa a inscrição municipal, que continua sendo obrigatória, conforme Código Tributário Municipal (Lei nº 079/89).