Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo


Pessoa Física

Documentos necessários para a realização do Registro Cadastral de Pessoa Física para fins de cadastramento:


a) Habilitação

1. Documento de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (C.P.F), comprovante de residência.


b) Regularidade Fiscal

1. Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa;

2. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual da sede do cadastrado;

3. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal do Cadastro;

4. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal de São Mateus/ES (mobiliário e imobiliário);

4.1. As empresas com sede ou domicílio em outros municípios e que possuem filial no município de São Mateus/ES, deverão apresentar, também, certidão de regularidade de situação quanto aos tributos mobiliários e imobiliários da sua filial no Município de São Mateus/ES.


c) Qualificação Técnica

1. Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física, quando couber (nos órgãos de classe do ramo de atividade do cadastramento. Ex.: CREA, CAU, CRC, CRO);

2. Diplomas de graduação, pós-graduação, cursos técnicos e especializações.


OBS: Todos os documentos devem ser apresentados em cópia autenticada por Cartório, exceto os fornecidos pela Internet. O Certificado só será emitido com todas as documentações solicitadas nesta relação O Certificado só será emitido com todas as documentações solicitadas nesta relação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. A documentação deverá ser protocolizada no setor de Protocolo, solicitando o encaminhamento ao setor de Compras.

Download disponíveis abaixo em WORD e PDF.



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