Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo


Pessoa Física

  • Documentos necessários para a realização do Registro Cadastral de Pessoa Física para fins de cadastramento:
  • a) Habilitação:
  • 1. Documento de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (C.P.F), comprovante de residência.

  • b) Regularidade Fiscal:
  • 1. Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa;
  • 2. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual da sede do cadastrado;
  • 3. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal do Cadastro;
  • 4. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal de São Mateus/ES (mobiliário e imobiliário);
  • 4.1. As empresas com sede ou domicílio em outros municípios e que possuem filial no município de São Mateus/ES, deverão apresentar, também, certidão de regularidade de situação quanto aos tributos mobiliários e imobiliários da sua filial no Município de São Mateus/ES.

  • c) Qualificação Técnica:
  • 1. Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física, quando couber (nos órgãos de classe do ramo de atividade do cadastramento. Ex.: CREA, CAU, CRC, CRO);
  • 2. Diplomas de graduação, pós-graduação, cursos técnicos e especializações.


  • OBS: Todos os documentos devem ser apresentados em cópia autenticada por Cartório, exceto os fornecidos pela Internet. O Certificado só será emitido com todas as documentações solicitadas nesta relação O Certificado só será emitido com todas as documentações solicitadas nesta relação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. A documentação deverá ser protocolizada no setor de Protocolo, solicitando o encaminhamento ao setor de Compras.

Download disponíveis abaixo em WORD e PDF.

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