FAZENDA

A Secretaria Municipal de Fazenda de São Mateus é o órgão da Administração Municipal responsável pelo planejamento, coordenação, execução e controle das políticas fazendárias, financeiras, tributárias, contábeis e fiscais do Município de São Mateus, visando à gestão eficiente dos recursos públicos e ao equilíbrio das contas municipais.
Compete à Secretaria Municipal de Fazenda formular, coordenar e executar as políticas tributária, financeira, orçamentária e fiscal do Município; promover a arrecadação, fiscalização e administração dos tributos municipais; gerenciar a receita pública municipal; bem como executar as atividades relacionadas à contabilidade pública, controle financeiro, programação financeira e execução orçamentária da Administração Municipal.
São competências da Secretaria promover ações voltadas ao incremento da arrecadação municipal e à justiça fiscal; coordenar os serviços de cadastro tributário, dívida ativa, fiscalização tributária e atendimento ao contribuinte; acompanhar a execução das receitas e despesas públicas; elaborar demonstrativos, relatórios fiscais e contábeis exigidos pela legislação vigente; além de controlar e acompanhar a movimentação financeira do Município.
Compete ainda à Secretaria assegurar o equilíbrio das contas públicas, promover a transparência da gestão fiscal, coordenar ações relacionadas à administração financeira e tributária municipal, apoiar a elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário e fiscal, bem como executar as atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Federal n.º 4.320/1964 e na legislação municipal vigente.

Secretária: Fernanda Cunha Nico
Sobre: Uma profissional de destaque no setor contábil e financeiro, com uma formação em Ciências Contábeis e uma carreira sólida que abrange diversas áreas, como administração, finanças, fiscal e contabilidade. Sua experiência a tornou reconhecida por suas habilidades em liderança e gestão de pessoas, fundamentais para a eficiência operacional e o alinhamento estratégico das organizações em que atua. Fernanda também se destaca na gestão financeira e planejamento orçamentário, competências essenciais em um mercado competitivo.Com uma trajetória marcada pela dedicação e excelência, Fernanda continua a influenciar positivamente o setor, oferecendo insights valiosos e estratégias que fomentam o crescimento e a eficiência das empresas. Sua contribuição serve como fonte de inspiração para colegas e futuros profissionais, destacando a importância do profissionalismo e da inovação na área das Ciências Contábeis. Para mais informações sobre suas iniciativas, é possível entrar em contato pelos canais disponibilizados.

Localização e atendimento:
Endereço: Rua Alberto Sartório, 404
Bairro Carapina - São Mateus - ES
Cep: 29.933-060
Horário: 8h às 17h30 (Segunda a Sexta)
Decreto Nº 17.563/2025 Estabelece expediente e da outras providências
E-mail: financas@saomateus.es.gov.br
Telefones: Tributação (27) 3195-0103 / IPTU (27) 3195-0104
Setor de Fiscalização Tributação:
E-mail: fiscalizacaotributaria@saomateus.es.gov.br
Setor de Cadastro Imobiliário:
E-mail: cadastroimobiliario@saomateus.es.gov.br

Saiba mais sobre:
Fale com o Prefeito: Clique aqui
Estrutura Organizacional: Clique aqui
Código de Ética do Servidor: Clique Aqui
[+] Modelo de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (PDF)
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COMUNICADO: NOTA FISCAL DE SERVIÇO - EMISSOR NACIONAL PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e atendendo a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, comunicamos que o Portal para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Padrão Nacional já está disponível para que o Microempreendedor Individual emita a sua NFSe.
O contribuinte MEI poderá emitir a Nota Fiscal de Serviço, facultativamente, no município de São Mateus utilizando o sistema eletrônico desta prefeitura, somente até o dia 02/04/2023.
A partir do dia 03/04/2023, o Microempreendedor Individual (MEI) deverá emitir a Nota Fiscal de Serviço somente através do Emissor WEB, disponível através do link www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou do APP.
Portanto, informamos que é necessário que o MEI efetue o seu cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuinte para continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviço a partir do dia 03/04/2023.
IMPORTANTE! A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica através do Portal de Gestão NFS-e (Emissor Nacional) não dispensa a inscrição municipal, que continua sendo obrigatória, conforme Código Tributário Municipal (Lei nº 079/89).