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Acesso a Informação

Acesso à Informação

E-SIC
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) da Prefeitura Municipal de São Mateus-ES, permite que o cidadão encaminhe pedidos de informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Por este sistema, você acompanha o prazo pelo número de protocolo gerado e recebe a sua informação nos locais de realização do pedido, ou pelo e-mail cadastrado. Você também pode entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações Públicas do Executivo Municipal.
A LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/2011), foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações Públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação Pública.
Também é possível realizar o pedido com sua identidade preservada.
*Os dados pessoais do requisitante serão sempre mantidos em sigilo.
PRAZOS
O seu pedido de informação será processado pela Ouvidoria Municipal, no âmbito da Controladoria-Geral do Município de São Mateus no prazo de 20 (vinte) dias, conforme estabelecido no art. 11, § 1o, da Lei no 12.527/2011, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme dispõe o art. 11, § 2o, da referida Lei. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, conforme disposto o art. 15 da Lei citada. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO SIC FÍSICO: CONTROLADORIA GERAL
Para fazer um pedido por meio do SIC presencial, dirija-se à unidade física do SIC para solicitar a informação desejada. Preencha o formulário de pedido de acesso à informação. Os atendentes do SIC informarão o número de protocolo do seu pedido, além de tirar quaisquer dúvidas referente a realização do mesmo. Todos os órgãos utilizam este SIC presencial.