Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo

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São Mateus-ES, 27 de março de 2025.

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LETREIRO TURÍSTICO - ORLA DE GURIRI
Crédito: Francisco Rossi


DEFESA CIVIL

  • Quem Somos?
  • Defesa Civil é o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social. Dessa forma o planejamento das ações dos órgãos de defesa civil deve estar estruturado em quatro grandes áreas: a de prevenção, a de preparação, a de resposta e a de reconstrução, isso de forma sistêmica e articulada entre todas as instituições, agências, atores e organismos sociais para a efetivação de medidas voltadas ao bem-estar e à moral da população.

  • A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), além de dispor sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC). Fazem parte deste Sistema os órgãos e entidades da administração pública da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, bem como as entidades da sociedade civil responsáveis pelas ações de defesa civil.

  • A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEPDEC, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, é o órgão central deste Sistema, responsável por coordenar as ações de defesa civil, em todo o território nacional.

  • Uma das inovações da Lei Nº 12.608 foi trazer, bem definidas, as atribuições de todos os órgãos que compõem o SINPDEC, ou seja, as atribuições da União, dos Estados e dos Municípios, fortalecendo o Sistema também com ações concomitantes entre os órgãos.

    • Localização e atendimento: 
    • Endereço: Rua Alberto Sartório, 404
    • Bairro Carapina - São Mateus - ES
    • Cep: 29.933-060
    • Horário: 8h às 17h30 (Segunda a Sexta)
    • Decreto Nº 17.563/2025 Estabelece expediente e da outras providências
    • E-mail: defesacivil@saomateus.es.gov.br
    • Telefone: (27) 3763-1122 ou 199 / 3763-1565 / 3767-8553 / 3763-1008

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