Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo


LICENCIAMENTO AMBIENTAL


A Licença Ambiental é um procedimento técnico-administrativo destinado a estabelecer as condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação, operação, ampliação física ou de atividade, modificação durante a obra, reforma, recuperação e desativação das atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de danos ao meio ambiente.


  • Observações:
  • 01: APRESENTAR CÓPIA DO DOCUMENTO DA PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DO REQUERIMENTO DE LICENÇA SOLICITADA, DE ACORDO COM REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006 DE 1986, PRAZO DE 15 DIAS APÓS PROTOCOLIZAR O REQUERIMENTO JUNTO À SEMMA.
  • 02: Fica reservado ao órgão ambiental o direito de não formalizar os requerimentos de licenciamento ambiental municipal que não estejam acompanhados dos documentos acima descritos.
  • 03: Os projetos, planos e estudos, com relatórios descritivos e justificativos anexos e respectivas plantas devem estar em pastas com trilhos e encadernados, com os carimbos das plantas totalmente preenchidos e assinados, com indicação expressa do nome completo inclusive com telefone.

  • Outras Informações:
  • Secretaria Municipal de Meio Ambiente
  • Rua Alberto Sartório, 404
  • Bairro Carapina - São Mateus - ES
  • Antiga Escola Técnica Cedtec
  • (Ao Lado do Be Happy)
  • Horário: 8h às 18h (Segunda a Sexta)
  • E-mail: meioambiente@saomateus.es.gov.br

  • Saiba mais sobre:
  • [+] Secretaria Municipal de Meio Ambiente
  • [+] SIDS - Sistema de informação e Diagnostico
  • [+] Termo de Compromisso Ambiental
  • [+] Formulário de Enquadramento
  • [+] Formulário para Cadastro Técnico Ambiental Pessoa Jurídica
  • [+] Formulário para Cadastro Técnico Ambiental Pessoa Física
  • [+] Requerimento de Dispensa de Licença
  • [+] Requerimento de Licença
  • [+] Requerimento de Poda e Corte de Árvore
  • [+] Termo de Referência para Elaboração de Plano de Controle Ambiental
  • [+] Lista de Documentos para Licenciamento Geral
  • [+] Lista de Documentos para Dispensa Ambiental
  • [+] LEI N° 1.637/2017 - Dispensa do Licenciamento Ambiental
  • [+] LEI N° 1.638/2017 - Licenciamento Ambiental
  • [+] LEI N° 1.639/2017 - Taxas Devidas Licenciamento Ambiental

*Abaixo arquivos em PDF e WORD contendo outras informações, formulários, termos, leis, etc.



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