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CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (COMDDIPI-SM)

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (COMDDIPI-SM)

Quem Somos?
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDDIPI-SM) foi criado pela Lei Municipal nº 429, de 01 de agosto de 2005, revogada pela Lei Municipal nº 1.650, de 06 de abril de 2018. É um espaço de participação social, que envolve representantes da sociedade civil Mateense (sindicatos, associações de aposentados, clubes, grupos, igrejas, abrigo entre outros, que prestam atendimento a pessoas idosas) e das Secretarias Municipais (representantes do governo). Sendo 20 (vinte) conselheiros, titulares e suplentes, compostos paritariamente (metade governo e metade sociedade civil).
O Conselho é um espaço deliberativo (tomar decisões), que exerce o controle social sobre a implantação e implementação da política de atendimento a população idosa em São Mateus-ES. Os conselheiros têm como atribuições: fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços de atendimento aos idosos, propor políticas públicas para atendimento, defesa e garantia de direitos, fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos financeiros, propor estudos e pesquisas, realizar a inscrição de entidades que prestam atendimento aos idosos, convocarem conferências, bem como provocar espaços de discussão (audiências, fóruns, seminários, simpósios e entre outros) com a população sobre temas importantes referentes à política de atendimento ao idoso, dentre outras atribuições contidas na Lei nº 1.650/2018.
Localização e atendimento:
Endereço: Rua Alberto Sartório, 404
Bairro Carapina - São Mateus - ES
Cep: 29.933-060
Horário: 8h às 18h (Segunda a Sexta)
E-mail: comddipi@saomateus.es.gov.br