Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo

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São Mateus-ES, 02 de julho de 2024.

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LETREIRO TURÍSTICO - ORLA DE GURIRI
Crédito: Francisco Rossi


INFORMATIVO À POPULAÇÃO: COMUNICADO SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA

  • Considerando que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS decretou a disseminação do novo coronavírus como uma pandemia mundial que necessita de medidas coordenadas, integradas e cooperadas de âmbito nacional, regional e local;

  • Considerando que o Governo Federal  em 06 de fevereiro de 2020 editou a Lei nº 13.979 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e que dentre as medidas estabelecidas para proteção da coletividade estão previstos o isolamento, a quarentena e a realização compulsória de exames médicos, testes, vacinação, estudos epidemiológicos, restrição de bens e serviços por pessoas físicas e jurídicas, entre outros;

  • Considerando que autoridades públicas médicas e sanitárias já declararam a existência de transmissão comunitária em Unidades da Federação;

  • Considerando a necessidade  da administração pública municipal adotar medidas internas a fim de minimizar a possibilidade de transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho;

  • Considerando que Lei de Responsabilidade Fiscal prevê no seu artigo 48, § 1º, I: o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

  • INFORMAMOS que o Executivo Municipal está impossibilitado de realizar audiências públicas para discussão da LDO 2021, neste momento extremo da pandemia. No entanto, para garantir a transparência  e participação popular ao processo, serão disponibilizados meios para a participação da população por ocasião da elaboração do Orçamento 2021.

  • São Mateus (ES), 25 de março de 2020

  • Francisco Pereira Pinto
  • Secretário Municipal de Fnanças








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