Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo

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São Mateus-ES, 20 de abril de 2024.

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LETREIRO TURÍSTICO - ORLA DE GURIRI
Crédito: Francisco Rossi


Nota à Comunidade Escolar

  • Em atenção à orientação enviada às escolas pelo MEC, solicitando filmagens das crianças cantando o Hino Nacional, destacamos que o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à preservação da imagem. Diz o texto da lei:

      • Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

  • Portanto, filmar crianças sem autorização é ilegal.

  • Neste sentido, recomendamos aos (às) Diretores (as) da Rede Municipal de Educação de São Mateus, que se abstenham de produzir e divulgar tais vídeos com imagens dos alunos, evitando assim transtornos futuros.









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