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São Mateus-ES, 30 de março de 2025.

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PREFEITURA DE SÃO MATEUS ALERTA MICROEMPREENDEDORES SOBRE PRAZO FINAL PARA DECLARAÇÃO ANUAL

  • A Prefeitura de São Mateus emitiu um alerta importante para todos os microempreendedores individuais (MEIs) da região: o prazo final para a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual é dia 30 de maio. É essencial que os responsáveis preencham a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI) com as informações de arrecadação do ano de 2024.

  • LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS DA NÃO DECLARAÇÃO
  • O limite de movimentação anual para um MEI é de até R$ 81.000,00. Mesmo que não tenha havido receita durante o ano, a declaração é obrigatória. A falta de entrega dentro do prazo pode resultar em inadimplência com a Receita Federal, multas, e até a perda do registro. Além disso, sem a declaração, o empreendedor não consegue gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que deve ser pago mensalmente.

  • INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DECLARAÇÃO
  • Os MEIs devem reportar as receitas obtidas no ano, especificando os tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços. Também é necessário incluir o faturamento bruto da empresa, que engloba tudo que foi vendido ou prestado em serviços, e informar se houve contratação de funcionários.

  • COMO REALIZAR A DECLARAÇÃO
  • Para fazer a declaração do DASN/MEI, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e clicar em Enviar Declaração ou clique aqui, inserir o CNPJ e os valores do faturamento anual. Após concluir o processo, é importante imprimir o comprovante e guardá-lo em local seguro, pois pode ser necessário para obtenção de licenças, alvarás e abertura de contas bancárias.

  • MULTAS E CONSEQUÊNCIAS
  • Pagamentos realizados após o dia 31 de maio estão sujeitos a uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% ou R$ 50,00. Declarando em dia, o empreendedor evita multas e mantém seu CNPJ regularizado, facilitando a obtenção de empréstimos e benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

  • EM CASO DE DÚVIDAS
  • O processo é gratuito. Em caso de dúvidas, os empreendedores podem procurar a Sala do Empreendedor no prédio da prefeitura de São Mateus, localizada no bairro Carapina, das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:30h. Para mais informações, entre em contato pelo número de WhatsApp: (27) 98812-0703.

  • Se você é um MEI em São Mateus, não deixe para a última hora e garanta que sua declaração esteja em dia para evitar complicações futuras!








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