Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo

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São Mateus-ES, 14 de novembro de 2024.

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LETREIRO TURÍSTICO - ORLA DE GURIRI
Crédito: Francisco Rossi


SÃO MATEUS DEBATE DESAFIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

  • Representantes de entidades ligadas à Assistência Social, trabalhadores, usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e membros da sociedade civil organizada participaram nesta quarta-feira (17) da XII Conferência Municipal de Assistência Social. O evento ocorreu no auditório da Faculdade Vale do Cricaré (FVC) e foi realizado pela Prefeitura de São Mateus, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS-SM).

  • Com o tema central “Assistência Social: Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação Social”, a Conferência teve dentre seus objetivos promover um processo participativo para a elaboração de propostas de trabalho que serão apresentadas na Conferência Estadual de Assistência Social, prevista para ocorrer nos dias 23 e 24 de outubro.

  • Os participantes se dividiram em grupos para a apresentação e discussão das propostas de trabalho de acordo com os três eixos temáticos da Conferência: Assistência Social como direito do cidadão, Financiamento Público e Participação Popular.

  • Eis as propostas que serão encaminhadas para a Conferência Estadual:
  • PROPOSTAS DO EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL É UM DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO
  • PROPOSTAS MUNICIPAIS
  • - Implantação do CRAS Itinerante dentro dos parâmetros que a política estabelece enquanto estrutura técnica e metodológica, atendendo assim as comunidades do campo.
  • - Efetivar a criação de equipes volantes de cada CRAS, ampliando o acesso das famílias aos serviços ofertados.
  • - Implantação do Centro Pop no município para atendimento as pessoas em situação de rua.

  • PROPOSTA ESTADUAL
  • - Regulamentação da Lei do Passe Livre Intermunicipal garantindo a gratuidade no atendimento ao Idoso e a pessoa com deficiência.

  • PROPOSTAS FEDERAIS
  • - Aumento do quantitativo das vagas preferenciais nos ônibus no atendimento ao passe livre interestadual.
  • - Garantia de 5% do PIB Nacional para o orçamento da Assistência Social.

  • PROPOSTAS DO EIXO II – POLÍTICA PÚBLICA TEM QUE TER FINANCIAMENTO PÚBLICO
  • PROPOSTAS MUNICIPAIS
  • - Assegurar o percentual mínimo de 5% do orçamento para o investimento na Política de Assistência Social.
  • - Implantar o bilhete único para usuários do SUAS para acesso nos equipamentos da Política de Assistência Social.
  • - Garantir financiamento para implantação de um centro POP para atendimento da população em situação de Rua.

  • PROPOSTA ESTADUAL
  • - Assegurar o percentual mínimo de 1% do orçamento para o investimento na Política de Assistência Social, assim como garantir o retorno regular e automático do FUNCOP.

  • PROPOSTAS FEDERAIS
  • - Garantir e aumentar o cofinanciamento para a expansão dos equipamentos do CRAS e CREAS ampliando a cobertura dos Municípios.
  • - Garantir a aprovação da PEC 383/2017 – (PEC do 1% do SUAS que garante o percentual mínimo do orçamento do Governo Federal para o investimento na Política de Assistência Social).

  • PROPOSTAS DO EIXO III – A PARTICIPAÇÃO POPULAR GARANTE A DEMOCRACIA E O CONTROLE DA SOCIEDADE
  • PROPOSTAS MUNICIPAIS
  • - Ampliar a divulgação em mídias sociais e demais meios de comunicação (rádio, TV e impressos) de informações sobre o COMAS-SM, datas de reuniões, ações e deliberações.
  • - Promover reuniões itinerantes do COMAS-SM nos equipamentos socioassistenciais e intersetoriais com a participação de usuários e comunidade.
  • - Realizar audiências públicas para apresentação das entidades socioassistenciais do Município, articuladas pelo COMAS – SM.

  • PROPOSTA ESTADUAL
  • - Realizar reuniões ampliadas e formação continuada dos conselhos pelo CEAS (Conselho Estadual de Assistência Social).

  • PROPOSTAS FEDERAIS
  • - Ampliar o repasse de recursos do IGD-SUAS ao COMAS–SM em no mínimo 5%.
  • - Garantir e ampliar a infraestrutura para o funcionamento adequado dos Conselhos Nacionais.
  • - Garantir a realização de Conferências de Assistência Social na periodicidade de 2 em 2 anos e sua participação popular.









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