Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo


Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDPED-SM)

  • Quem Somos?
  • O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDPED-SM) foi criado pela Lei Municipal nº 919, de 20 de dezembro de 2017, e revogado pela Lei Municipal nº 1.646, de 20 de dezembro de 2017. É um espaço de participação social, que envolve representantes da sociedade civil Mateense (sindicatos, entidades, pessoas com deficiência, igrejas, entre outros, que prestam atendimento a pessoas com deficiência) e de órgãos públicos (representantes do governo). Sendo 28 (vinte e oito) conselheiros, titulares e suplentes, compostos paritariamente (metade governo e metade sociedade civil).
  • O Conselho é um espaço deliberativo (que toma decisões), que exerce o controle social sobre a implantação e implementação da política de atendimento a pessoa com deficiência em São Mateus-ES. Os conselheiros têm como atribuições: fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços de atendimento as pessoas com deficiência, propor políticas públicas para atendimento, defesa e garantia de direitos, fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos financeiros, propor estudos e pesquisas, realizar a inscrição de entidades que prestam atendimento a pessoas com deficiência, convocarem conferências, bem como provocar espaços de discussão (audiências, fóruns, seminários e entre outros) com a população sobre temas importantes referentes à política de atendimento a pessoa com deficiência, dentre outras atribuições contidas na Lei nº 1.646/2017. 

  • Localização / Informações:
  • Rua Dr. Ademar de Oliveira Neves
  • Bairro Boa Vista - São Mateus - ES
  • (Antigo Corpo de Bombeiros)


  • Atendimento:
  • Horário: 8h às 17h
  • E-mail: comdped@saomateus.es.gov.br
  • Telefone: (27) 3763-1565

  • OUTRAS INFORMAÇÕES:
  • Secretaria Municipal de Assistência Social
  • Rua Dr. Ademar de Oliveira Neves, Nº 100
  • Bairro Boa Vista - São Mateus - ES
  • (Antigo Corpo de Bombeiros)
  • Cep: 29.931-110
  • Horário: 8h às 17h
  • E-mail: acaosocial@saomateus.es.gov.br 
  • Telefone: (27) 3763-1565





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