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São Mateus-ES, 20 de janeiro de 2025.

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  • CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (COMDPED-SM)

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (COMDPED-SM)

  • Quem Somos?
  • O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDPED-SM) foi criado pela Lei Municipal nº 919, de 20 de dezembro de 2017, e revogado pela Lei Municipal nº 1.646, de 20 de dezembro de 2017. É um espaço de participação social, que envolve representantes da sociedade civil Mateense (sindicatos, entidades, pessoas com deficiência, igrejas, entre outros, que prestam atendimento a pessoas com deficiência) e de órgãos públicos (representantes do governo). Sendo 28 (vinte e oito) conselheiros, titulares e suplentes, compostos paritariamente (metade governo e metade sociedade civil).

  • O Conselho é um espaço deliberativo (que toma decisões), que exerce o controle social sobre a implantação e implementação da política de atendimento a pessoa com deficiência em São Mateus-ES. Os conselheiros têm como atribuições: fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços de atendimento as pessoas com deficiência, propor políticas públicas para atendimento, defesa e garantia de direitos, fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos financeiros, propor estudos e pesquisas, realizar a inscrição de entidades que prestam atendimento a pessoas com deficiência, convocarem conferências, bem como provocar espaços de discussão (audiências, fóruns, seminários e entre outros) com a população sobre temas importantes referentes à política de atendimento a pessoa com deficiência, dentre outras atribuições contidas na Lei nº 1.646/2017. 


    • Localização e atendimento:
    • Endereço: Rua Alberto Sartório, 404
    • Bairro Carapina - São Mateus - ES
    • Cep: 29.933-060
    • Horário: 8h às 18h (Segunda a Sexta)
    • E-mail: comdped@saomateus.es.gov.br





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