Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo

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São Mateus-ES, 21 de novembro de 2024.

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LETREIRO TURÍSTICO - ORLA DE GURIRI
Crédito: Francisco Rossi


LEI FEDERAL Nº 13.979/2020


  • DOCUMENTO ADAPTADO DO GUIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
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  • Este guia é uma adaptação do Guia Orientativo Compras e Contratações, da Secretaria Estadual de Controle e Transparência (Secont). Tem como objetivo fornecer orientações aos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta dos municípios, sobre os procedimentos a serem adotados nas compras diretas destinadas exclusivamente ao enfrentamento da calamidade de saúde publica e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19), previsto na Lei Federal n° 13.979/2020, publicada no Diário Oficial da União de 07.02.2020.

  • Assim, de forma simples e resumida, trazemos as principais alterações e novidades relacionadas às licitações, contratações diretas e aos contratos, e apresentamos um check-list com os principais documentos que deverão instruir o processo.










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