Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo


PREFEITURA DISPONIBILIZA SELO DE QUALIDADE PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

A Prefeitura de São Mateus, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca, oferece aos estabelecimentos que produzem e comercializam produtos de origem animal o selo de qualidade emitido pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

Regido pelas Leis Municipais n° 1.681/2018 e 1.677/2018, o SIM tem como finalidade a fiscalização da produção industrial e sanitária de produtos de origem animal, sendo estes, comestíveis ou não comestíveis.

As duas Leis também fornecem orientações para que os comerciantes do setor possam se adequar às exigências para adesão ao selo de qualidade do SIM que, além de atestar a seguridade do produto e permitir sua comercialização em São Mateus, proporciona o seu fornecimento aos programas de Políticas Públicas do Município, tais como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

O Selo do SIM abrange os seguintes tipos de estabelecimentos:

- Abate de pequenos animais (aves, coelhos, etc)

- Embutidos, defumados e salgados

- Peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos

- Produtos apícolas

- Ovos

- Comércio varejista de carnes

- Leite e derivados lácteos.

Para regularizar seu empreendimento, é necessário que o proprietário entre em contato com o SIM através do e-mail sim@saomateus.es.gov.br ou pelo telefone/whatsapp (27) 99850-0444