Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo

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São Mateus-ES, 09 de fevereiro de 2026.

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CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE-SM)

  • Quem Somos?

  • O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) foi instituído pela Lei nº 444/95, de 16 de novembro de 1995, com alterações pela Lei nº 023/2021 e demais legislações vigentes. O CAE é um espaço de participação social, composto por representantes do poder público e da comunidade, que atua no acompanhamento das políticas públicas de alimentação escolar no município.

  • Seu principal objetivo é assessorar o Governo Municipal na execução do Programa de Assistência à Educação Alimentar, junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental, promovendo a participação dos órgãos públicos e da comunidade na realização de seus objetivos.

  • O Conselho exerce o controle social sobre a alimentação escolar, acompanhando e fiscalizando a aplicação dos recursos públicos, a qualidade dos alimentos oferecidos aos estudantes e o cumprimento das diretrizes do programa, contribuindo para uma alimentação adequada, saudável e de qualidade no ambiente escolar.




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