CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CONDIMU)
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CONDIMU)
Quem Somos?
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei 560 de 24 de Outubro de 2006, é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, de caráter permanente, propositivo, consultivo, executivo, deliberativo, fiscalizador e controlador que tem por objetivo propor junto à esfera pública políticas econômicas e sociais redimensionadas para a garantia dos direitos da mulher, visando eliminar todas as formas de discriminação, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município.
O Conselho é um espaço deliberativo (tomar decisões), que exerce o controle social sobre a implantação e implementação da política de atendimento à mulher em São Mateus-ES. Os conselheiros têm como atribuições: fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços de atendimentos, propor políticas públicas para atendimento, defesa e garantia de direitos, fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos financeiros, propor estudos e pesquisas, realizar a inscrição de entidades de atendimentos, convocarem conferências, bem como provocar espaços de discussão (audiências, fóruns, seminários entre outros) com a população sobre temas importantes referentes à política de atendimento à mulher, dentre outras atribuições contidas na Lei 560/2006.
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.