Na 3ª edição do Projeto Café & Compliance, a controladora geral da Prefeitura de São Mateus, Simone Cassini, apresentou proposta de Projeto de Lei para instituição do Programa de Integridade e Compliance no Município de São Mateus, que será encaminhado para apreciação da Câmara de Vereadores. Ela explanou sobre o baixo resultado do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção.

“Trata-se de uma proposta da Controladoria, que teve como inspiração as ações de combate à corrupção desenvolvidas pela Secretaria de Controle e Transparência do Governo do Estado, a SECONT, que é considerada exemplo a ser seguido” – enfatizou Cassini. 

COMO FUNCIONA

O Programa de Integridade e Compliance consiste no conjunto de procedimentos internos de integridade, com códigos de ética e conduta, mecanismos de gestão de riscos, controle e incentivo à denúncia, com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública. 

A lei prevê ainda a institucionalização do Projeto Café & Compliance, que recentemente recebeu o Prêmio de Boas Práticas, durante o 8º Congresso das Cidades. 

NOVIDADES

Nesta edição do Projeto Café & Compliance, a palestrante Renata Zanette, pregoeira do Município de São Mateus, apresentou as novidades trazidas pelo novo Decreto de Pregão Eletrônico (Decreto nº 10.024/2019). O Decreto aprimorou as regras de disputa e envio de lances, e tornou obrigatório o uso do pregão eletrônico nos estados e municípios que recebem recursos por meio das transferências voluntárias da União.

O evento contou com a participação dos servidores públicos municipais, servidores do SAAE, e dos municípios de Linhares, Sooretama e Pedro Canário, além de empresários de São Mateus.