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  • CONSULTA PÚBLICA LEI PAULO GUSTAVO ABERTA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES

CONSULTA PÚBLICA LEI PAULO GUSTAVO ABERTA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES

  • A Lei Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial demandadas pelas consequências do período pandêmico, que impactou significativamente o setor nos últimos dois anos. Por meio dela, serão direcionados R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a Estados, Municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. A Lei foi regulamentada por meio do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023.

  • Ao Município de São Mateus/ES serão direcionados R$ 1.112.721,17. Esta consulta tem como objetivo receber sugestões e demandas dos fazedores de cultura do Município, para a elaboração e a implementação da Lei. Estas informações serão fundamentais na elaboração do Plano de Ação da Secretaria Municipal de Cultura para a implementação e execução da Lei Paulo Gustavo em nossa cidade.

  • A consulta ficará aberta de 15 a 19 de maio de 2023. Ressaltamos que a consulta pública tem caráter estrito de pesquisa.
  • Link da Consulta Pública: CLIQUE AQUI 








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