Representantes da Prefeitura de São Mateus, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Associação de Vendedores Ambulantes do Município de São Mateus (ABAVAM) e demais instituições da sociedade civil organizada estiveram reunidos nesta quarta-feira (27), no Ministério Público Estadual – Promotoria de Justiça Cível de São Mateus – para participar da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) referente ao Carnaval Guriri 2019, que ocorre de 28 de fevereiro a 05 de março.

O TAC tem por objetivo o cumprimento de diversas determinações a serem adotadas durante o Carnaval Guriri 2019, visando salvaguardar moradores, turistas e pessoas que trabalharão em Guriri durante a folia.

Dentre as determinações do TAC ficou estabelecido que o horário de encerramento da programação do Carnaval Guriri 2019 não poderá ultrapassar as 3h00 (três da manhã). A decisão está em conformidade ao horário estabelecido pela Prefeitura de São Mateus, por meio do Decreto nº 10533 de 7 de fevereiro de 2019.

Este também é o horário limite para o encerramento de eventuais atrações musicais e sonorização nos restaurantes e barracas.

O TAC prevê que a Prefeitura de São Mateus, por meio do setor de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte seja responsável em promover as medidas cabíveis e necessárias para prevenir e evitar o uso de garrafas de vidro durante o evento, aplicando as sanções adequadas.

O TAC também determina que os carros de som poderão funcionar somente em espaço próprio, já  estabelecido pelo Município. A área reservada fica localizada em frente à Arena ao Mar.

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