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São Mateus-ES, 21 de novembro de 2024.

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  • PREFEITURA DE SÃO MATEUS DÁ ANISTIA DE ATÉ 100 POR CENTO EM MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ATRASADOS

PREFEITURA DE SÃO MATEUS DÁ ANISTIA DE ATÉ 100 POR CENTO EM MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ATRASADOS

  • Para quem perdeu o prazo para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e está inadimplente com a Tributação em São Mateus, uma boa notícia:

  • Está em vigor a Lei Municipal 2.154/2023, que trata da Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) em atraso, que permite até 100% de anistia de multa de mora, de juros de mora e/ou de multa por inscrição na dívida ativa.

  • A Lei – que está disponível, na íntegra, no link clicando aqui – aborda as situações de inadimplência mais comuns, escalonando e definindo descontos, parcelamento, enfim, facilitando a vida de quem precisa ajustar as contas com o Município.

  • TERMO DE ADESÃO
  • No mesmo link, o contribuinte em débito encontra o formulário com o Termo de Adesão, para baixar, imprimir e preencher. Nos campos apropriados é possível descrever a dívida e escolher a opção de parcelamento.

  • Os percentuais de anistia das multas e/ou juros vão de 20% a 100%, conforme a condição do devedor, se está inscrito ou não na dívida ativa, se é alvo de cobrança judicial, se está querendo renegociar uma negociação interrompida e outras situações.

  • Casos omissos e dúvidas podem ser esclarecidos no setor de Fiscalização Tributária, no Centro Administrativo da Prefeitura, na Rua Alberto Sartório, 404, Bairro Carapina.








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