Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo

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São Mateus-ES, 24 de novembro de 2024.

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  • PREFEITURA DISPONIBILIZA CANAL ELETRÔNICO E POPULAÇÃO JÁ PODE PARTICIPAR DA CONSTRUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

PREFEITURA DISPONIBILIZA CANAL ELETRÔNICO E POPULAÇÃO JÁ PODE PARTICIPAR DA CONSTRUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

  • Até 10 de setembro a população de São Mateus pode encaminhar sugestões de propostas sobre a aplicação dos recursos públicos em 2023. As sugestões, encaminhadas via formulário eletrônico no site oficial do Município, serão analisadas e podem entrar na LOA (Lei Orçamentária Anual) do próximo ano.

  • O canal foi criado pela Prefeitura de São Mateus com o objetivo de estimular a participação da população na elaboração do Orçamento Municipal, documento elaborado pelo Executivo e enviado para apreciação do Legislativo. A LOA detalha as receitas (previsão de recursos) que o Governo Municipal irá arrecadar e fixa os gastos e despesas do ano seguinte.

  • O principal objetivo do mecanismo é conhecer necessidades, problemas e também sugestões de solução para situações vivenciadas pela população e, desta forma, contribuir para que o planejamento do Município seja realista levando em conta a sua pluralidade e diversidade do Município de São Mateus.

  • INSTRUMENTO LEGAL
  • Na LOA são colocados em prática programas e projetos previstos no PPA (Plano Plurianual) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os detalhes da LOA de São Mateus-ES para 2023 poderão ser conhecidos em uma audiência pública que será realizada em setembro deste ano.

  • Para fazer a proposta, o cidadão precisa preencher o formulário com seu nome completo, número de telefone, e-mail e endereço. Depois é só escolher a prioridade para seu bairro ou região e fazer a justificativa.

  • A apresentação de propostas pela população é considerada uma importante forma de diálogo, já que permite a participação popular na formulação de políticas públicas.

  • LINK PARA O FORMULÁRIO
  • www.construcaodeorcamento.saomateus.es.gov.br

  • PLANEJAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
  • Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo elaborará o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

  • O PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da Administração Pública e apresenta os programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas para um período de quatro anos.

  • A LDO estabelece quais são as metas e prioridades que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

  • A LOA é o instrumento de planejamento, que estima as receitas a serem arrecadadas, apresenta os programas que serão executados, suas ações, recursos, indicadores e metas para o exercício seguinte.








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