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Programa de Refinanciamento de Débitos passa a ser oferecido em São Mateus

Programa de Refinanciamento de Débitos passa a ser oferecido em São Mateus

A Prefeitura de São Mateus já disponibiliza o Programa de Refinanciamento de Débitos (REFIS), que permite a regularização de débitos para contribuintes que estejam em situação de inadimplência perante a Fazenda Pública Municipal, com redução nos juros e multas.

O REFIS é destinado à regularização de três tipos tributos: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que podem ser pagos à vista ou em até 12 parcelas mensais, com descontos que variam de 40% a 100% (dependendo do prazo de parcelamento e do tipo de encargo), e a Taxa de Renovação de Alvará de Licença e Funcionamento, com 50% de isenção de multa.

Em São Mateus, o prazo de vigência do REFIS é até o dia 09 de setembro de 2018.

Para ter acesso aos benefícios, o contribuinte precisa assinar o Termo de Adesão na Gerência Tributária da Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Avenida Jones dos Santos Neves nº 70 (térreo) – Centro, no horário de 8h às 18h.

Saiba mais sobre as Lei Municipais do REFIS:

LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2018 - DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (REFIS) EM ATRASO E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.676/2018 - INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.