Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo


PRORROGADO O REFIS 2018

A Prefeitura de São Mateus através da Secretaria Municipal de Finanças informa que o Programa de Refinanciamento de Débitos (REFIS) está sendo PRORROGADO por 60 dias (até o dia 06 de novembro de 2018), o programa do REFIS permite a regularização de débitos para contribuintes que estejam em situação de inadimplência perante a Fazenda Pública Municipal, com redução nos juros e multas.

O REFIS é destinado à regularização de três tipos tributos: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços  de Qualquer Natureza (ISSQN), que  podem ser pagos à vista ou em até 12 parcelas mensais, com descontos que variam de 40% a 100% (dependendo do prazo de parcelamento e do tipo de encargo),  e a Taxa de Renovação de Alvará de Licença e Funcionamento, com 50% de isenção de multa.

Para ter acesso aos benefícios, o contribuinte precisa assinar o Termo de Adesão na Gerência Tributária da Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Avenida Jones dos Santos Neves nº 70 (térreo) – Centro, no horário de 8h às 18h.


Decreto que PRORROGA o REFIS 2018:

DECRETO Nº 10.075/2018 - PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 10.076/2018 - PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (REFIS) EM ATRASO, E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS









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