Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo

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São Mateus-ES, 15 de maio de 2026.
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BARRA NOVA
Crédito: Secretária Municipal de Comunicação


CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE (CONCIDADE)

  • O Conselho Municipal da Cidade de São Mateus – CONCIDADE, criado pela Lei Complementar Municipal nº 123, de 25 de agosto de 2016, é órgão colegiado, consultivo e deliberativo, de composição tripartite e paritária, responsável pela participação e controle social das políticas públicas de desenvolvimento urbano e territorial no Município de São Mateus.

  • Compete ao Conselho Municipal da Cidade promover a articulação das políticas públicas de desenvolvimento urbano, social, ambiental e rural; acompanhar, discutir e deliberar sobre matérias relacionadas ao planejamento territorial e urbanístico do Município; bem como assegurar a participação organizada do Poder Público, setor produtivo e sociedade civil nas discussões relacionadas ao desenvolvimento municipal.

  • São competências do Conselho acompanhar a elaboração, aplicação, revisão e fiscalização da legislação urbanística, territorial e ambiental do Município; propor diretrizes, estudos e ações voltadas ao desenvolvimento urbano sustentável; promover debates e discussões sobre temas relacionados ao ordenamento territorial, habitação, mobilidade, meio ambiente e infraestrutura urbana; bem como atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos relacionados ao desenvolvimento da cidade.

  • Compete ainda ao Conselho incentivar a participação social nas políticas públicas urbanas; promover a integração entre os órgãos públicos e a sociedade civil organizada; acompanhar a implementação de planos, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento territorial do Município; além de exercer as atribuições previstas na Lei Complementar Municipal nº 123/2016 e demais normas aplicáveis à política urbana municipal.




    • Localização e atendimento:
    • Endereço: Rua Alberto Sartório, 404
    • Bairro Carapina - São Mateus - ES
    • Cep: 29.933-060
    • Horário: 8h às 18h (Segunda a Sexta)
    • E-mail: conselhomunicipaldacidade@saomateus.es.gov.br










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