Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo

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São Mateus-ES, 14 de janeiro de 2026.

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LETREIRO TURÍSTICO - ORLA DE GURIRI
Crédito: Francisco Rossi


Decretos

    • Decretos - 13477 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTA JUNTO AO BANESTES S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13476 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Abrir PDF
    • Decretos - 13475 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTA JUNTO AO BANESTES S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13474 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO ITAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13473 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13472 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13471 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO BANESTES S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13470 - NOMEIA AGENTE POLITICO Abrir PDF
    • Decretos - 13469 - NOMEIA SERVIDOR Abrir PDF
    • Decretos - 13468 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13467 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO ITÁU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13466 - NOMEIA SERVIDOR Abrir PDF
    • Decretos - 13465 - NOMEIA AGENTE POLÍTICO Abrir PDF
    • Decretos - 13464 - TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇAO DE SERVIDOR Abrir PDF
    • Decretos - 13463 - TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇAO DE SERVIDOR Abrir PDF
    • Decretos - 13462 - EXONERA SERVIDOES Abrir PDF
    • Decretos - 13461 - DELEGA COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Abrir PDF
    • Decretos - 13460 - EXONERA SERVIDORES Abrir PDF
    • Decretos - 13459 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13458 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO ITAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13457 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANESTES S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13456 - CANCELA DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, DAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13455 - CANCELA DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS LIQUIDADOS E EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, DAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13454 - NOMEIA AGENTE POLÍTICO Abrir PDF
    • Decretos - 13453 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANESTES S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13452 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13451 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13450 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO ITAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13449 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO ITÁU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13448 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANESTES S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13447 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO ITAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13446 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13445 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13444 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO ITÁU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
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    • Decretos - 13440 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO BANESTES S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
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    • Decretos - 13437 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO ITÁU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
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    • Decretos - 13435 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTA JUNTO AO BANCO DO BRASIL SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13434 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13433 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO ITÁU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
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    • Decretos - 13399 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO BANESTES S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13398 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13397 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13396 - EXONERA SERVIDORES Abrir PDF
    • Decretos - 13395 - NOMEIA AGENTE POLITICO Abrir PDF
    • Decretos - 13394 - ALTERA O DECRETO N° 13391/2021 QUE EXONERA SERVIDORES Abrir PDF
    • Decretos - 13393 - EXONERA SERVIDOR Abrir PDF
    • Decretos - 13391 - EXONERA SERVIDORES Abrir PDF
    • Decretos - 13390 - REVOGA DECRETO Abrir PDF
    • Decretos - 13389 - ALTERA O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, PARA EXERCÍCIO DE 2021 Abrir PDF
    • Decretos - 13387 - INSTITUI O CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 Abrir PDF
    • Decretos - 13386 - DISCIPLINA E REGULAMENTA AS ATIVIDADES VOLTADAS PARA O VERÃO GURIRI NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 A 02 DE MARÇO DE 2022 Abrir PDF
    • Decretos - 13385 - INSTITUI O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, PARA EXERCÍCIO DE 2022 Abrir PDF
    • Decretos - 13382 - ATUALIZA A UFSM - UNIDADE FISCAL DE SÃO MATEUS Abrir PDF
    • Decretos - 13381 - NOMEIA SERVIDOR Abrir PDF
    • Decretos - 13380 - EXONERA SERVIDOR Abrir PDF
    • Decretos - 13379 - NOMEIA SERVIDORA Abrir PDF
    • Decretos - 13378 - NOMEIA SERVIDORA Abrir PDF
    • Decretos - 13377 - NOMEIA SERVIDORES Abrir PDF
    • Decretos - 13376 - NOMEIA SERVIDORAS Abrir PDF
    • Decretos - 13375 - NOMEIA SERVIDORA Abrir PDF
    • Decretos - 13374 - EXONERA SERVIDORA Abrir PDF
    • Decretos - 13373 - EXONERA SERVIDOR A PEDIDO E DECLARA VACÂNCIA DE CARGO Abrir PDF
    • Decretos - 13372 - DECLARA VACÂNCIA DE CARGOS Abrir PDF
    • Decretos - 13371 - NOMEIA SERVIDORA Abrir PDF
    • Decretos - 13370 - EXONERA SERVIDORA A PEDIDO E DECLARA VACÂNCIA DE CARGO Abrir PDF
    • Decretos - 13369 - NOMEIA SERVIDORA Abrir PDF
    • Decretos - 13368 - EXONERA SERVIDORA Abrir PDF
    • Decretos - 13367 - CONSTITUI PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13366 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13365 - NOMEIA SERVIDORA Abrir PDF
    • Decretos - 13364 - EXONERA SERVIDORA Abrir PDF
    • Decretos - 13363 - NOMEIA SERVIDORA Abrir PDF
    • Decretos - 13362 - EXONERA SERVIDORA Abrir PDF
    • Decretos - 13361 - DECLARA VACÂNCIA DE CARGOS Abrir PDF
    • Decretos - 13360 - ALTERA A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E PARCELAMENTO DO SOLO - CMAIVPS Abrir PDF
    • Decretos - 13359 - NOMEIA SERVIDOR Abrir PDF
    • Decretos - 13358 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13357 - EXONERA SERVIDOR A PEDIDO Abrir PDF
    • Decretos - 13356 - EXONERA SERVIDORA A PEDIDO E DECLARA VACÂNCIA DE CARGO Abrir PDF
    • Decretos - 13355 - NOMEIA SERVIDORA Abrir PDF
    • Decretos - 13354 - NOMEIA SERVIDORA Abrir PDF
    • Decretos - 13353 - NOMEIA SERVIDORA Abrir PDF
    • Decretos - 13352 - NOMEIA SERVIDORA Abrir PDF
    • Decretos - 13351 - REGULAMENTA O CONCURSO DE LOTAÇÃO PROVISÓRIA DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Abrir PDF
    • Decretos - 13350 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO BANESTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13349 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO ITAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13348 - DESAPROPRIA ÁREA DE TERRA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA Abrir PDF
    • Decretos - 13347 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13346 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO ITAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13345 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANESTES S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13344 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO ITAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13343 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13342 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANESTES S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13341 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13340 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13339 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO ITAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13338 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANESTES S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13337 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13336 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO ITAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
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    • Decretos - 13334 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANESTES S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13333 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO ITAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13332 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13331 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANESTES S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13330 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANESTES S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13329 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13328 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO ITAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13327 - DELEGA COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Abrir PDF
    • Decretos - 13326 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO ITAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13325 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13324 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13323 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO BANESTES S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13322 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
    • Decretos - 13321 - DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Abrir PDF
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